Direitos do cidadão quanto ao tratamento dos dados pessoais





A Lei Geral de Proteção de Dados garante que seus dados pessoais sejam usados de maneira adequada e legal pelas organizações com as quais você os compartilha.


As empresas devem ter cuidado e atenção no manejo dos dados e o cidadão tem vários direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo:

Direito à confirmação

Você pode pedir a qualquer empresa para confirmar se trata seus dados.


Direito de acesso

Você pode solicitar acesso aos seus dados para qualquer empresa.

Direito de correção

Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais que sejam tratados

por qualquer empresa e eventualmente estejam incompletos, inexatos ou

desatualizados.


Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados

Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais sobre você que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Direito de portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, de acordo com a regulamentação da ANPD.


Direito de eliminação e revogação de consentimento

Você pode pedir a eliminação de dados ou a revogação do seu consentimento quando o tratamento dos seus dados pessoais por qualquer empresa estiver embasado no seu consentimento. Ex.: empresas clientes ou parceiras tenham acesso aos meus dados para o direcionamento de ofertas de acordo com o meu perfil.

Direito à informação sobre compartilhamento

Você pode solicitar mais informações sobre com quais entidades públicas e privadas seus dados podem ser compartilhados.


Direito à informação sobre não fornecimento do consentimento

Você pode solicitar mais informações sobre quais as consequências do não fornecimento do consentimento.



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Olá, que bom ver você por aqui!

Sou uma advogada apaixonada por ler e aprender, tanto que esses foram os motivos que me levaram a escolher o direito. 

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